Termo de Uso, Adesão e Privacidade

Pelo presente instrumento, de um lado BROTAS SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.186.761/0001-80, com sede em Terra Rica, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, desenvolvedora e titular da plataforma FarmaNexa (farmanexa.com.br e app.farmanexa.com.br); e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada eletronicamente no ato do aceite, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Uso, Adesão e Privacidade, que o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente por meio de aceite eletrônico registrado com data, hora, endereço IP, localização aproximada e demais evidências técnicas.

1. Objeto

1.1. O presente termo regula a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma FarmaNexa, disponibilizada na modalidade de software como serviço (SaaS), destinada à gestão de farmácias e drogarias, incluindo ponto de venda e caixa, estoque por lote e validade, cadastro de produtos, clientes e prescritores, registro de receitas e de medicamentos sujeitos a controle especial, geração de arquivos para o SNGPC, emissão de NFC-e, PBM e convênios, compras, financeiro, fidelidade, relatórios, recursos de apoio por inteligência artificial e integração com outros sistemas por API.

1.2. A licença abrange exclusivamente as funcionalidades contratadas no plano escolhido pelo CONTRATANTE, podendo ser alterada mediante mudança de plano.

1.3. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo ser aprimorada, modificada ou ter recursos descontinuados a qualquer tempo, sem prejuízo do seu objeto principal.

2. Cadastro e conta

2.1. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.

2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda de suas senhas e por todos os atos praticados a partir de suas contas e das contas de usuários que criar.

2.3. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação deste termo ou determinação legal.

3. Planos, pagamento e inadimplência

3.1. O uso da plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado, nos valores e periodicidade vigentes na contratação, reajustáveis mediante aviso prévio.

3.2. Períodos de teste gratuito (trial), quando oferecidos, têm prazo determinado e podem ser encerrados ou alterados a critério da CONTRATADA.

3.3. O não pagamento na data de vencimento autoriza a CONTRATADA a suspender o acesso à plataforma a partir do dia seguinte ao vencimento, restabelecendo-o automaticamente após a confirmação do pagamento.

3.4. A suspensão ou o bloqueio por inadimplência não exime o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos até a efetiva rescisão, nem gera direito a indenização, abatimento ou compensação.

4. Obrigações do contratante

4.1. Utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira, com este termo e com a boa-fé.

4.2. Não praticar engenharia reversa, cópia, revenda, sublicenciamento, exploração comercial não autorizada, varredura de vulnerabilidades ou qualquer ato que comprometa a segurança e a estabilidade da plataforma.

4.3. Não inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou dados pessoais para os quais não possua base legal de tratamento.

4.4. Responsabilizar-se integralmente pelos dados que inserir, inclusive pelos dados pessoais de clientes, pacientes, prescritores, funcionários e fornecedores, atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD, observando que dados de saúde, como receitas e medicamentos dispensados, são dados pessoais sensíveis e exigem base legal adequada.

4.5. Cumprir as normas sanitárias, regulatórias e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo as da Anvisa (escrituração e transmissão ao SNGPC, retenção e guarda de receitas), do conselho profissional e da Secretaria da Fazenda, mantendo farmacêutico responsável técnico habilitado. A conferência, a assinatura, a transmissão e a guarda dos registros regulatórios e fiscais são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, ainda que gerados com apoio da plataforma.

4.6. Manter válidos e sob sua guarda os certificados digitais, credenciais e códigos de segurança (como CSC da NFC-e e credenciais do SNGPC) cadastrados na plataforma.

4.7. Quando utilizar a plataforma para receber de seus clientes (Pix, cartão ou boleto), fazê-lo por meio de conta de pagamento própria da farmácia, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE a relação de venda e cobrança com seus clientes; a CONTRATADA não é parte dessa relação, não recebe nem repassa esses valores e não responde por inadimplência, estorno ou contestação.

5. Disponibilidade, suporte e backups

5.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, caso fortuito, força maior e falhas de terceiros (hospedagem, telecomunicações, energia).

5.2. O suporte é prestado pelos canais oficiais da plataforma, incluindo o módulo de chamados, em dias úteis e horário comercial.

5.3. A CONTRATADA mantém rotinas de backup dos dados da plataforma. Cabe também ao CONTRATANTE exportar e guardar cópias das informações que considerar críticas, quando a plataforma oferecer recursos de exportação.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, por quaisquer danos decorrentes deste contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

6.2. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de dados causada por uso indevido, decisões tomadas com base nas informações da plataforma, nem por conteúdos e dados inseridos pelo CONTRATANTE ou por terceiros.

6.3. A plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui a assessoria profissional (farmacêutica, contábil, jurídica, regulatória ou de qualquer natureza) exigida pela atividade do CONTRATANTE.

6.4. Os textos sugeridos pelos recursos de inteligência artificial (como descrições de produtos, textos de campanhas e resumos de relatórios) são rascunhos que devem ser revisados pelo CONTRATANTE antes do uso; não constituem orientação farmacêutica ou clínica, e a CONTRATADA não responde pelo conteúdo que o CONTRATANTE decidir publicar ou registrar.

6.5. Alertas, sugestões e regras da plataforma (como validade de receitas, interações, desconto máximo e controle de lotes) são apoio à operação e não substituem a avaliação do farmacêutico responsável nem a consulta à legislação vigente.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, sua marca, código-fonte, layout, banco de estrutura e documentação pertencem exclusivamente à CONTRATADA. Este termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE.

7.2. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, cabendo à CONTRATADA apenas o tratamento necessário à execução do serviço.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

8.1. No âmbito deste contrato, a CONTRATADA atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma e como controladora dos dados cadastrais do próprio CONTRATANTE.

8.2. Dados coletados do CONTRATANTE e seus usuários: identificação (nome, e-mail, telefone, documento), dados de acesso e uso (logs, endereço IP, data e hora, dispositivo, localização aproximada) e dados necessários ao faturamento.

8.3. Finalidades: execução do contrato, autenticação e segurança, suporte, cobrança, cumprimento de obrigações legais, comunicações operacionais sobre o serviço e melhoria da plataforma.

8.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado, incluindo controle de acesso, criptografia de trânsito e registro de eventos, e não vende dados pessoais a terceiros.

8.5. Os dados poderão ser compartilhados com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (hospedagem, meios de pagamento, envio de e-mail) e com autoridades, mediante obrigação legal.

8.6. O titular pode exercer seus direitos (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais previstos na LGPD) pelos canais oficiais de suporte da plataforma.

8.7. O registro deste aceite (incluindo IP, data/hora, localização aproximada e identificação do usuário) é conservado como prova da contratação, pelo prazo prescricional legal.

9. Vigência, rescisão e dados após o término

9.1. Este termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, cessando o acesso ao término do período já pago.

9.2. Rescindido o contrato, os dados do CONTRATANTE ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser definitivamente excluídos, ressalvados os registros que a CONTRATADA deva conservar por obrigação legal.

10. Disposições gerais

10.1. A CONTRATADA poderá atualizar este termo, hipótese em que a nova versão será apresentada para novo aceite; o uso continuado da plataforma após o aceite da nova versão a torna vigente entre as partes.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

10.3. Este aceite eletrônico, com as evidências técnicas registradas (data, hora, IP, localização aproximada, identificação e hash do conteúdo), constitui prova válida da contratação para todos os fins de direito, nos termos da legislação brasileira.

10.4. Fica eleito o foro da comarca de Terra Rica, Estado do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em "Li e aceito", o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com todas as cláusulas acima.